Recusa de um pedido de registo de marca da União Europeia

(artigo 7.º do Regulamento sobre a marca comunitária (“RMUE”) e regra 11, n.º 3, do Regulamento de Execução do Regulamento sobre a marca da União Europeia (“RERMUE”))

Alicante, 28/04/2016

Industrial Property Consultants

J.E. DIAS COSTA, LDA.

Rua do Salitre, 195 - r/c-D

P-1269-063 Lisboa

PORTUGAL

N.º do pedido:	015046824
Sua referência:	ctm-ABREU-Jan16
Marca:	FLIGHT AND STAY
Tipo de marca:	Marca nominativa
Requerente:	VIAGENS ABREU, S.A. Avenida Dos Aliados, 207 P-4000-067 Porto PORTUGAL

Em 09/02/2016, o Instituto notificou V. Exas. sobre a existência de motivos absolutos de recusa do pedido de marca apresentado de acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do RMUE, uma vez que a marca é considerada inelegível para registo, pelas razões referidas na carta em anexo.

O requerente não apresentou quaisquer observações dentro do prazo concedido para o efeito. Considerando os argumentos citados, e em conformidade com as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 7.º do RMUE, o Instituto procede à recusa do pedido de marca da União Europeia n.º 15 046 824 para todos os serviços designados.

Em conformidade com o disposto no artigo 59.º do RMUE, o requerente/titular tem o direito de recorrer desta decisão. Nos termos do artigo 60.º, n.º 1 do RMUE, o recurso deve ser interposto por escrito no Instituto num prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão a que se refere, devendo as alegações com os fundamentos do recurso ser igualmente apresentadas por escrito no prazo de quatro meses a contar da mesma data. O recurso só se considera interposto depois do pagamento da taxa de recurso de 720 EUR.

Gueorgui IVANOV