Recusa de um pedido de registo de marca da União Europeia

(artigo 7.º do Regulamento sobre a marca comunitária (“RMUE”) e regra 11, n.º 3, do Regulamento de Execução do Regulamento sobre a marca da União Europeia (“RERMUE”))

Alicante, 21/07/2017

J. PEREIRA DA CRUZ, S.A.

Rua Victor Cordon, 14

P-1249-103 Lisboa

PORTUGAL

N.º do pedido:	016513509
Sua referência:	1.5442
Marca:	BURGER KITCHEN
Tipo de marca:	Marca figurativa
Requerente:	Multifood - Representação de Marcas de Restaurantes, S.A. Rua do Mar do Norte, Lote 1.03.2.1B, 4º. B, Parque das Nações P-1990-143 lisboa PORTUGAL

Em 12/05/2017, o Instituto notificou V. Exas. sobre a existência de motivos absolutos de recusa parcial do pedido de marca apresentado de acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do RMUE, uma vez que a marca é considerada parcialmente inelegível para registo, pelas razões referidas na carta em anexo.

O requerente não apresentou quaisquer observações dentro do prazo concedido para o efeito. Considerando os argumentos citados, e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 7.º do RMUE, o Instituto procede à recusa parcial do pedido de marca da União Europeia n.º 16 513 509, nomeadamente para os seguintes serviços:

Classe 43: Serviços de restauração (alimentação); alojamento temporário.

O pedido de registo é aceite para os produtos nas Classes 29 e 32.

Em conformidade com o disposto no artigo 59.º do RMUE, o requerente/titular tem o direito de recorrer desta decisão. Nos termos do artigo 60.º, n.º 1 do RMUE, o recurso deve ser interposto por escrito no Instituto num prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão a que se refere, devendo as alegações com os fundamentos do recurso ser igualmente apresentadas por escrito no prazo de quatro meses a contar da mesma data. O recurso só se considera interposto depois do pagamento da taxa de recurso de 720 EUR.

Gueorgui IVANOV