Recusa de um pedido de registo de marca da União Europeia

(artigo 7.º do Regulamento sobre a marca comunitária (“RMUE”) e regra 11, n.º 3, do Regulamento de Execução do Regulamento sobre a marca da União Europeia (“RERMUE”))

Alicante, 28/08/2017

INVENTA INTERNATIONAL, S.A.

Alameda dos Oceanos, 41K-21, Parque das Nações

P-1990-207 Lisboa

PORTUGAL

N.º do pedido:	016607202
Sua referência:	221
Marca:	DISCOUNT
Tipo de marca:	Marca figurativa
Requerente:	TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A. Aeroporto de Lisboa, Edificio 25, 2°, Sala 215 P-1704-801 Lisboa PORTUGAL

Em 23/05/2017, o Instituto notificou V. Exas. sobre a existência de motivos absolutos de recusa do pedido de marca apresentado de acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do RMUE, uma vez que a marca é considerada inelegível para registo, pelas razões referidas na carta em anexo.

O requerente não apresentou quaisquer observações dentro do prazo concedido para o efeito. Considerando os argumentos citados, e em conformidade com as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 7.º do RMUE, o Instituto procede à recusa do pedido de marca da União Europeia n.º 16 607 202 para todos os serviços designados.

Em conformidade com o disposto no artigo 59.º do RMUE, o requerente/titular tem o direito de recorrer desta decisão. Nos termos do artigo 60.º, n.º 1 do RMUE, o recurso deve ser interposto por escrito no Instituto num prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão a que se refere, devendo as alegações com os fundamentos do recurso ser igualmente apresentadas por escrito no prazo de quatro meses a contar da mesma data. O recurso só se considera interposto depois do pagamento da taxa de recurso de 720 EUR.

Gueorgui IVANOV